CNDL se une a Frente Ampla Empresarial a favor da LGPD e Segurança Jurídica
Cerca de 70 associações e entidades assinam carta aberta para conscientizar autoridades sobre a urgência da prorrogação, da institucionalização e da constitucionalização da LGPD
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) se uniu à Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica pela prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e assinou, junto a outras 70 associações e entidades, uma carta aberta para conscientizar autoridades sobre a urgência da prorrogação, da institucionalização e da constitucionalização da proteção de dados.
Para as entidades, a LGPD, combinada com a criação da Autoridade de Proteção de Dados (ANPD), torna-se necessária para definir o correto tratamento e assegurar a devida proteção e privacidade dos dados pessoais em um momento de transição para uma sociedade cada vez mais digital.
A frente reúne mais de 10 setores representativos da economia, entre eles educação, saúde, transportes, comunicação, propaganda, industrial, comércio, tecnologia da informação, condomínios e eletroeletrônico, além de entidades empresariais internacionais.
Para que a ANDP seja efetivamente criada, é necessário um decreto presidencial que estabeleça os parâmetros da sua estrutura e a indicação de cinco diretores para comporem o Conselho Diretivo do futuro órgão.
Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, o cenário de insegurança jurídica que será criado sem a prorrogação da LGPD põe em risco os dados pessoais dos cidadãos. “É fundamental que a lei seja complementada pela criação e operação da ANPD, um órgão essencial para garantir e fomentar as boas práticas de tratamento de dados pessoais”, diz Costa.
O presidente da CNDL lembra ainda que a prorrogação da LGPD é importante para as empresas e cidadãos se adequarem às novas diretrizes da legislação. “As empresas ainda estão se reorganizando nesse momento de crise causada pela pandemia da Covid-19, se reajustando e priorizando a manutenção dos empregos e a autopreservação. A adequação à nova legislação exige recursos humanos e financeiros específicos, além de orientações claras por parte da futura ANPD”, explica.
Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), Rodolfo Fücher, para que a LGPD seja efetivada, é necessário que a ANDP seja regulamentada. “É importante lembrar que a LGPD não detalha como os dados pessoais devem ser tratados, e sim determina que a ANPD será a responsável por regulamentar esse tratamento. Nesse sentido, a Frente Empresarial pleiteia que a entrada em vigor da LGPD ocorra após a criação da ANPD, como foi previsto em 2018”, diz. “Seria o mesmo que dizer que todos podem ter um automóvel, mas o órgão responsável por definir as leis de trânsito não fosse criado. Imaginem a confusão e os prejuízos que isso causaria”, compara Fücher.
O coordenador do Comitê Regulatório da ABES, Andriei Gutierrez, lembra que desde 8 de julho do ano passado, quando foi sancionada a lei que autoriza a criação da ANPD, que as empresas e entidades que serão afetadas pela LGPD aguardam o decreto que institui a Autoridade de Proteção de Dados. “É preciso avançar. A sociedade brasileira não pode mais seguir sem uma definição. Uma Lei Geral como essa sem um órgão fiscalizador vai ocasionar insegurança, aumentar o custo Brasil e prejudicar a competitividade no cenário internacional”, opina. O dirigente também chama a atenção para urgência da votação da MP 959, que perde eficácia no dia 26 de agosto, e da PEC 17, que garante a proteção da privacidade com segurança jurídica.
